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Dec. Gov. MT 3.550/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.550 de 26.07.2004

DOE-MT: 26.07.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o estatuído nos artigos 2º a 13 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 34, 35, 36, 40 e 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles fazendários pertinentes aos termos lavrados em decorrência de infrações à legislação tributária detectadas no trânsito de mercadorias e respectiva prestação de serviço;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o artigo 1º, como segue:

"Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos ( continua ... )

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