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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.249/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.249 de 30.07.2004

D.O.U.: 03.08.2004

Divulga o Regulamento sobre Frete Internacional, e dá outras providências.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base nos artigos 9º e 11 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 25 do Decreto 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e no art. 1º da Resolução 3.222, de 29 de julho de 2004, decidiu:

Art. 1º Divulgar o Regulamento sobre Frete Internacional, anexo a esta Circular, que passa a constituir o capítulo 7 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, cujas disposições regem as transferências de valores do e para o exterior decorrentes da atividade de transporte internacional de cargas, independentemente da modalidade do transporte empregado.

Art. 2º Determinar que qualquer alteração no referido Regulamento seja processada por codificação simultânea e substituição de folhas de modo a mantê-lo integralmente atualizado.

Art. 3º Divulgar as folhas anexas, necessárias à atualização da CNC.

Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, quando ficam revogados os seguintes normativos:

- Carta-Circular 2.201, de 20 de agosto de 1991;

- Carta-Circular 2.296, de 8 de julho de 1992;

- Carta-Circular 2.297, de 8 de julho de 1992;

- Carta-Circular 2.330, de 21 de outubro de 1992;

- Carta-Circular 2.343, de 4 de janeiro de 1993;

- Carta-Circular 2.659, de 20 de junho de 1996;

- Carta-Circular 2.848, de 23 de abril de 1999;

- Comunicado 2.200, de 26 de setembro de 1990;

- Comunicado 2.248, de 7 de dezembro de 1990;

- Comunicado 2.770, de 27 de março de 1992;

- Comunicado 2.959, de 6 de agosto de 1992;

- Comunicado 3.077, de 9 de novembro de 1992;

- Comunicado 3.162, de 22 de janeiro de 1993;

- Comunicado 4.238, de 20 de outubro de 1994;

- Comunicado 6.212, de 10 de junho de 1998;

- Comunicado 6.397, de 1º de outubro de 1998;

- Comunicado 7.908, de 10 de outubro de 2000;

- Comunicado 9.547, de 22 de maio de 2002;

- Comunicado 10.859, de 21 de março de 2003;

- Comunicado Decam 368, de 13 de outubro de 1981;

- Comunicado Decam 736, de 29 de agosto de 1984;

- Comunicado Decam 1.025, de 10 de julho de 1987;

- Comunicado Decam 1.052, de 30 de novembro de 1987;

- Comunicado Decam 1.099, de 15 de junho de 1988;

- Comunicado Decam 1.192, de 20 de setembro de 1989;

- Comunicado Decam 1.211, de 24 de novembro de ( continua ... )

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