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Res. CMN/BACEN 3.224/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.224 de 29.07.2004

D.O.U.: 03.08.2004

Obs.: Ret. DOU de 06.08.2004

Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4), sobre Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural (DIR), sobre a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) do Pronaf e prazos do Proagro.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de julho de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º, 14, 15, inciso I, alínea "l", e 21 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 81, inciso III, e 87, § 1º, da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que até 35% (trinta e cinco por cento) dos recursos da exigibilidade da poupança rural (MCR 6-4) podem ser aplicados, no período de 1º de julho de 2004 a 30 de junho de 2005, em operações de crédito rural formalizadas segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios (MCR 6-2), cujos saldos serão computados mediante multiplicação pelo fator de ponderação 1,82 (um inteiro e oitenta e dois centésimos), para efeito de verificação do atendimento da exigibilidade de aplicação da poupança rural.

Art. 2º Permanece a possibilidade de aplicação do fator de ponderação 2 (dois), até a data de quitação ou de vencimento das operações contratadas no período de 1º de julho de 2003 a 30 de junho de 2004, ao amparo do art. 2º, § 2º, da Resolução 3.103, de 25 de junho de 2003, com a redação dada pela Resolução 3.145, de 27 de novembro de 2003.

Art. 3º Fica alterado o cronograma para o atingimento do percentual mínimo de aplicação dos recursos ( continua ... )

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