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Com. Sec. Rec. Est. - MG 16/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 16 de 30.07.2004

DOE-MG: 31.07.2004

(Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos)


Em 10/10/2003, através do Convênio ICMS nº 100/03, Minas Gerais aderiu ao Convênio ICMS nº 76/94, sendo prevista a sua aplicação para vigorar a partir de primeiro de agosto de 2004, nos termos da prorrogação estabelecida pelo Convênio ICMS nº 143/03, de 12/12/2003.

Enquanto não se formaliza nova prorrogação, via CONFAZ, comunicamos que deverão ser obedecidas as regras estabelecidas no Capítulo LI na Parte 1 do Anexo IX do RICMS, com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 43.708, de 19 de dezembro de 2003.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2004.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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