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Res. Sec. Faz. - MG 3.547/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.547 de 30.07.2004

DOE-MG: 31.07.2004

Dispõe sobre o recolhimento parcelado do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003, apurado nos termos da Resolução nº 3.509, de 01 de março de 2004.


O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 43.724, de 29 de janeiro de 2004,

Resolve:

Art. 1º O pagamento do imposto devido pelos estabelecimentos atacadista e varejista, inclusive os estabelecimentos de microempresa ou empresa de pequeno porte, responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e com medicamentos e produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003, na forma prevista na Resolução nº 3.509, de 01 de março de 2004, poderá ser parcelado em até:

I - 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo;

II - 23 (vinte e três) parcelas mensais corrigidas mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do recolhimento da 1ª (primeira) parcela, calculada na data do pagamento, desde que tempestivo.

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 2º da Resolução nº 3.564 de 16.09.2004.

§ 1º O Requerimento do Parcelamento, observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 3.509, de 2004, será protocolizado na Administração Fazendária (AF) da circunscrição do contribuinte, até o dia 16 de agosto de 2004.

§ 2º O recolhimento mensal das parcelas de que trata o caput deste artigo será efetuado até o último dia do mês de referência, devendo a primeira parcela ser recolhida até o último dia do mês de agosto de 2004, por meio de DAE emitido:

I - pela repartição fazendária, quando se tratar de parcelamento em até 11 parcelas;

II - pelo contribuinte, adotando-se o Código de receita 320-2 - "ICMS Outros - Comércio - Outros", quando se tratar de parcelamento de prazo superior a 11 parcelas.

Art. 2º O contribuinte que requereu o parcelamento do imposto a que se refere esta Resolução com base na ( continua ... )

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