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Port. Sec. Faz. - PE 142/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 142 de 30.07.2004

DOE-PE: 31.07.2004

(Altera a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, incluir, como hipótese de antecipação do ICMS, a omissão do contribuinte em relação à transmissão ou entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, bem como estabelecer a regularidade quanto à referida transmissão ou entrega como uma das condições de credenciamento do contribuinte para o recolhimento antecipado do mencionado imposto em momento posterior ao da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se os atuais incisos X e XI para XI e XII, respectivamente:

"X - A partir de 01.08.2004, a antecipação do ICMS prevista no inciso I aplica-se ao contribuinte que estiver omisso, por 03 (três) períodos consecutivos ou 05 (cinco) alternados, em relação à transmissão ou entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, observadas as seguintes normas: (ACR)

a) a antecipação nos termos deste inciso não se aplica:

1. à mercadoria sujeita à antecipação do imposto, com ou sem substituição tributária, ao diferimento do seu recolhimento ou à respectiva suspensão;

2. à mercadoria cuja circulação, na fase seguinte, ocorrer sem débito do imposto;

3. à mercadoria objeto de devolução;

4. ao contribuinte obrigado a entregar o documento "Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2003", relacionado no Anexo Único da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, e ( continua ... )

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