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Res. CMN/BACEN 3.223/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.223 de 29.07.2004

D.O.U.: 02.08.2004

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 15 da Resolução nº 3.746 de 30.06.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de julho de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer as seguintes alterações no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

I - que os agentes financeiros registrem no instrumento de crédito a denominação do programa, ficando dispensados de consignar a fonte de recursos utilizada no financiamento;

II - é vedada a reclassificação da operação para fonte de recursos com maior custo de equalização sem a expressa autorização do Ministério da Fazenda;

III - quando a fonte de recursos figurar no instrumento de crédito, fica dispensada a formalização de aditivo para eventual modificação da fonte de recursos da operação.

Parágrafo único. As regras de que tratam este artigo são aplicáveis:

I - às operações contratadas a partir de 1º de julho de 2004, data de início do Plano de Safra 2004/2005;

II - sem prejuízo de os agentes financeiros continuarem informando no sistema Registro Comum de Operações Rurais (Recor) a respectiva fonte de recursos e de manterem sistema interno para controle das aplicações por fonte de recursos lastreadora dos financiamentos.

Art. 2º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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