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Res. CMN/BACEN 3.222/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.222 de 29.07.2004

D.O.U.: 02.08.2004

Dispõe sobre a abertura de contas de depósitos em moeda estrangeira de titularidade de residentes no País ou no exterior.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de julho de 2004, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 26 e 27 do Decreto 42.820, de 16 de dezembro de 1957, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, e regulamentação complementar, aplicam-se, no que couber, às contas de depósitos em moeda estrangeira abertas por instituições financeiras bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, de titularidade de residentes no exterior, bem como de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, de que tratam os arts. 25, 26 e 27 do Decreto 42.820, de 16 de dezembro de 1957.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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