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Res. CMN/BACEN 3.221/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.221 de 29.07.2004

D.O.U.: 02.08.2004

Estabelece condições para registro de recursos captados no exterior, mediante emissão de títulos denominados em Reais, no mercado internacional.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 3.844 de 23.03.2010.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de julho de 2004, com base nos arts. 4º incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei e no art. 65 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, resolveu:

Art. 1º Estabelecer condições para o registro de recursos ingressados no País, captados no exterior mediante a emissão de títulos denominados em Reais, no mercado internacional, por parte de pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no País.

Art. 2º Os recursos captados no exterior e ingressados no País, ao amparo desta Resolução, devem ser registrados no Banco Central do Brasil, na moeda efetivamente ingressada, na forma que vier a ser determinada por aquela Autarquia.

Art. 3º Independentemente da moeda do registro referido no art. 2º, o valor em moeda estrangeira passível de remessa ao exterior é aquele correspondente ao montante, em moeda nacional, referente ao pagamento dos juros e encargos acessórios incidentes na operação e à liquidação do principal dos títulos de que trata esta Resolução.

Art. 4º O pagamento do principal dos títulos e de seus encargos pode, alternativamente, ser efetuado em moeda nacional, mediante movimentação em conta-corrente, no País, titulada pelo credor externo ou pelo agente responsável pelos pagamentos no exterior, aberta e mantida nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

Art. 5º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas complementares e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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