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Res. CMN/BACEN 3.220/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.220 de 29.07.2004

D.O.U.: 02.08.2004

Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, modificando disposições da Resolução 3.109, de 2003, alterada pela Resolução 3.212, de 2004.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 3.310 de 31.08.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de julho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei 10.735, de 11 de setembro de 2003, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que, a partir do mês de setembro de 2004, a verificação do cumprimento da exigibilidade de aplicações em operações de microfinanças, de que trata a Resolução 3.109, de 24 de julho de 2003, alterada pela Resolução 3.212, de 30 de junho de 2004, passa a ser efetuada mensalmente no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, quando o dia 20 for dia não útil.

Art. 2º Para a verificação de que trata o art. 1º devem ser consideradas:

I - a exigibilidade de aplicações, que corresponde à média dos valores resultantes da aplicação dos percentuais mínimos exigidos sobre os saldos diários dos depósitos à vista nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior ao mês em que estiver sendo realizada a verificação;

II - a média dos saldos diários das operações elegíveis nos doze meses imediatamente anteriores ao mês em que estiver sendo realizada a verificação;

Parágrafo único. O valor da deficiência de aplicações em relação ao exigível, se houver, deverá ser recolhido ao Banco Central do Brasil, na forma a ser estabelecida por aquela Autarquia, em moeda corrente, permanecendo indisponível até a data de verificação do cumprimento da exigibilidade no mês seguinte.

Art. 3º Os valores que vierem a ser recolhidos no mês de agosto de 2004 ao Banco Central do Brasil em decorrência de eventual deficiência de aplicações no período de agosto de 2003 a julho de 2004 sujeitam-se à sistemática instituída por esta resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados, a partir de 1º de setembro de 2004, os §§ 2º e 3º do ( continua ... )

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