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Dec. Gov. MG 43.839/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.839 de 29.07.2004

DOE-MG: 30.07.2004

Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Minas em Dia.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 22 do Decreto nº 46.817 de 10.08.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nº art. 21 da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO

Art. 1º Os procedimentos relativos ao Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, denominado "Minas em Dia", obedecerão às disposições deste Decreto.

Art. 2º O Minas em Dia aplica-se ao crédito tributário formalizado, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como àquele que tenha sido objeto de parcelamento fiscal, em curso ou cancelado.

Parágrafo único. O disposto no caput não alcança crédito tributário:

I - relativo ao IPVA;

II - objeto de auto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juiz;

III - formalizado após publicação deste Decreto e resultante de infração à legislação tributária constatada em flagrante fiscal, nos casos de:

a) operação ou prestação de serviço de transporte constatadas no momento do transporte ou da entrega da mercadoria ou da realização do serviço;

b) operação ou prestação de serviço desacobertadas de documentação fiscal, apuradas mediante documentos extrafiscais;

c) outras situações excepcionais apuradas pelo Fisco nas quais se constatem indícios de fraude ou de lesão ao erário e previstas em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º Os benefícios de que trata o Minas em Dia serão concedidos desde que:

I - as deduções não se acumulem com qualquer outra prevista na legislação tributária, à exceção da prevista no § 3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

II - o interessado regularize todos os créditos tributários de sua ( continua ... )

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