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Lei Gov. MG 15.273/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.273 de 29.07.2004

DOE-MG: 30.07.2004

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado, em conformidade com o disposto nesta Lei.

Art. 2º São instrumentos do Programa de Pagamento Incentivado:

I - o Bônus Cadastral;

II - o Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado;

III - o Bônus de Adimplência;

IV - o Bônus de Geração de Emprego.

CAPÍTULO II
DO BÔNUS CADASTRAL

Art. 3º O contribuinte de tributo estadual que esteja em situação de total adimplência com a Fazenda Pública do Estado, com todos os seus débitos quitados, incluídas as obrigações com multas, juros e outros acréscimos legais, fará jus ao Bônus Cadastral.

Art. 4º O Bônus Cadastral é uma pontuação progressiva e cumulativa, a ser atribuída ao contribuinte a que se refere o art. 3º proporcionalmente ao tempo de adimplência, nos termos de regulamento.

§ 1º O contribuinte fará jus aos seguintes pontos, a título de Bônus Cadastral:

I - quinhentos pontos para cada semestre em estado de total adimplência fiscal;

II - mil pontos adicionais para cada ano em estado de total adimplência fiscal;

III - mil pontos adicionais para cada biênio em estado de total adimplência fiscal;

IV - mil pontos adicionais para cada triênio em estado de total adimplência fiscal.

§ 2º O contribuinte poderá utilizar os pontos obtidos a título de Bônus Cadastral quando estiver em situação de inadimplência com relação a débito tributário principal ou acessório, inclusive multas, juros e outros acréscimos legais.

§ 3º Completados noventa dias da situação de inadimplência a que se refere o § 2º sem pagamento ou parcelamento do débito nos termos desta Lei, o contribuinte perderá um terço dos pontos obtidos a título de Bônus Cadastral, a cada mês a partir do vencimento do prazo.

§ 4º Decorridos seis meses de novo estado de total adimplência fiscal, na forma do art. 3º, contados da regularização da situação fiscal, o contribuinte voltará a acumular pontos a título de Bônus Cadastral, observada a progressividade prevista no § ( continua ... )

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