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Dec. Gov. MS 11.662/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.662 de 28.07.2004

DOE-MS: 29.07.2004

Publica o Subanexo X ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica publicado juntamente com este Decreto o Subanexo X - Das Operações com Energia Elétrica transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 8 de abril de 2004.

Campo Grande, 28 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

José ricardo pereira cabral

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO XV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SUBANEXO X
DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA TRANSACIONADAS NO ÂMBITO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA - MAE
(Conv. ICMS 06/04)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

"Art. 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária estadual, o agente do Mercado Atacadista de Energia - MAE deverá observar as regras dispostas neste Subanexo.

CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

"Art. 2º O agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, para cada estabelecimento ( continua ... )

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