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Port. SAT - MS 1.636/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.636 de 27.07.2004

DOE-MS: 28.07.2004

Dispõe sobre a alteração de valores e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Altera valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: LATICÍNIOS (queijo), conforme anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Inclui códigos relativos ao produto: 5567-3 GOMA-RESINA (Produto de origem vegetal) e 5568-5 Goma-Resina (pinnus tropical).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de julho de 2004.

Campo Grande, 27 de julho de 2004.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO PORTARIA/SAT nº1636/04

LATICÍNIOS

03019 QUEIJO

(Portaria SAT nº1636/04 substitui 1610/04, a partir de: 30/07/04)

09787 Minas frescal kg 4,00

09799 Minas padrão kg 5,50

03020 Mussarela kg 5,00

09800 Prato kg 5,50

03044 Parmesão kg 7,50

01833 Provolone kg 6,50

03056 Outros(queijo caipira) kg 4,00

09818 Ricota defumada kg 4,00

09829 Ricota fresca kg 3,00

5567-3 GOMA-RESINA (Produto de origem vegetal)

(Portaria SAT nº1636/04 substitui 0000/04, a partir de: 30/07/04)

5568-5 Goma-Resina (pinnus tropical) t ( continua ... )

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