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Port. Sec. Faz. - MT 95/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 95 de 13.07.2004

DOE-MT: 28.07.2004

Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2º da Portaria nº 146 de 07.12.2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços a varejo das mercadorias obtidos mediante coleta nos estabelecimentos varejistas,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária nas sucessivas operações a se realizarem no território do Estado de Mato Grosso, com os produtos farinha de trigo, cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável natural.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 028/2003-SEFAZ, de 21/03/2003.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-Mt, 13 de julho de 2004.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 095 /2004 - SEFAZ

 
Ver alterações dadas a este anexo pelo Artigo 1º da Portaria nº 120 de 13.09.2004.

DESCRIÇÃOUN.( continua ... )

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