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Dec. Gov. SP 48.831/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.831 de 29.07.2004

DOE-SP: 30.07.2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-32/04, 34/04, 35/04, 36/04, 37/04, 40/04, 47/04, 54/04, 55/04, 59/04 e 60/04, nos Ajustes SINIEF-07/04, 08/04 e 09/04, e no Protocolo ICMS-23/04, todos celebrados em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, ratificados ou aprovados pelo Decreto nº 48.785, de 8 de julho de 2004, no Ajuste SINIEF-01/04 e no Convênio 06/04, ambos celebrados em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, e aprovados pelo Decreto nº 48.065, de 20 de abril de 2004,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o item 3 do § 25 do artigo 127:

"3 - A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativa à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para as operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, no quadro referido no inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 26, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-12/03, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-07/04)." ( continua ... )

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