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Res. SMF-RJ 2.057/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.057 de 26.07.2004

DOM-Rio de Janeiro: 29.07.2004

Institui modelo de verso do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO - para recolhimento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nos casos em que o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO, do qual trata a Resolução SMF nº 1.751, de 26 de janeiro de 2000, se destinar a pagamento de receita referente às Taxas de Licença para Estabelecimento, de Autorização de Publicidade e de Uso de Área Pública, todas decorrentes do exercício do poder de polícia da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, o verso do documento seguirá o modelo constante do anexo desta Resolução, sem prejuízo do disposto no art. 2o.

Art. 2º A Coordenadoria de Informática da Secretaria Municipal de Fazenda elaborará as rotinas para que as guias das taxas de que trata o art. 1º possam ser emitidas de forma automatizada, com códigos de barras, dispensando-se nesse caso a impressão do verso do referido documento.

Parágrafo único. Enquanto não finalizadas as rotinas referidas no caput, os DARM-RIO poderão ser confeccionados por estabelecimentos gráficos particulares, com as características previstas no art. 7º da Resolução SMF nº 1.751, de 26 de janeiro de 2000, e com o verso de acordo com o modelo do anexo.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

Anexo à RESOLUÇÃO SMF Nº 2.057, DE 26 DE JULHO DE 2004

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