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Dec. Gov. AL 1.897/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.897 de 09.06.2004

DOE-AL: 11.06.2004

Regulamenta a Lei nº 6.167, de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre a tributação, pelo ICMS, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-12090/2004,

Considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 6.167, de 31 de julho de 2000, que trata sobre o regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível e álcool para fins não-combustíveis,

Considerando ainda o disposto no Protocolo ICMS nº 17/04, 2 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e com álcool para fins não combustíveis realizadas entre o Estado de Alagoas e as Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 17, de 8 de abril de 2004, o pagamento do ICMS será efetuado na forma das disposições contidas neste Decreto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.583 de 25.04.2007.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 2.441 de 28.02.2005: "Art. 1º Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e com ácool para fins não-combustíveis realizadas entre o Estado de Alagoas e os Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe, o pagamento do ICMS será efetuado na forma das disposições contidas neste Decreto."

Redação Antiga: "Art. 1º Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e com álcool para fins não-combustíveis realizadas entre o Estado de Alagoas e os Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, o pagamento do ICMS será efetuado na forma das disposições contidas neste Decreto."

Art. 2º Fica atribuída ao estabelecimento destinatário instalado no Estado de Alagoas, ou em qualquer dos Estados indicados no artigo anterior, nas saídas internas ou interestaduais de AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS destacado na Nota Fiscal no campo "informações complementares" relativa à operação de saída, que deverá ser efetuado antes de iniciada a remessa, observando-se o que segue:

I - o imposto a ser recolhido antecipadamente será calculado tomando-se por base o valor da operação ou o valor de referência estabelecido na legislação estadual, prevalecendo o que for maior, aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o ( continua ... )

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