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Res. SERC - MS 1.764/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.764 de 15.07.2004

DOE-MS: 16.07.2004

Acrescenta dispositivos à Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao art. 2º da Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação:

I - o inciso III ao § 3º:

"III - no campo "13 - data da validade do contrato" deve ser anotada a data de validade da Licença Ambiental de que trata o inciso I do § 1º deste artigo.";

II - os §§ 6º e 7º:

"§ 6º A renovação da inscrição do pescador profissional no Cadastro da Agropecuária (CAP) deverá ser feita na data da renovação da Licença Ambiental de que trata o inciso I do § 1º deste artigo.

§ 7º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará a suspensão da inscrição do pescador profissional no referido cadastro.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de julho de 2004.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Secretaria de Receita e Controle do Estado de Mato Grosso do Sul

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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