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Dec. Gov. BA 9.152/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.152 de 28.07.2004

DOE-BA: 29.07.2004

Procede à Alteração nº 57 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 30/04, 31/04, 32/04, 34/04, 36/04, 40/04, 47/04, 49/04, 53/04 e 54/04, nos Protocolos ICMS nºs 23/04, 26/04, 28/04 e 30/04 e nos Ajustes SINIEF nºs 07/04, 08/04 e 09/04,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a parte inicial do inciso III do art. 24:

"III - de 17/08/99 até 31/12/04, nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar o modelo comum, desde que os pedidos sejam protocolados até 31/10/04, observadas as seguintes disposições (Conv. ICMS 35/99):";

II - o inciso V do caput do art. 61, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005:

"V - nas aquisições de produtos não alcançados pela substituição tributária, efetuadas por farmácias, drogarias e casas de produtos naturais, o valor da aquisição, constante na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, incluídos IPI, frete e demais despesas debitadas ao adquirente, acrescentando-se ao montante a margem de valor ( continua ... )

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