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AD CONFAZ 12/03 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 04.09.2003

D.O.U.: 05.09.2003



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

que foi ratificado o Convênio ICMS 71/03, celebrado na 74ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2003.Brasília, DF, 04 de setembro de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.

Obs.: Clique no link para acessar o Convênio ratificado:

Convênio ICMS nº 71/03 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de obra de arte especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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