x
x
x
AD CONFAZ 11/03 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 06.08.2003

D.O.U.: 07.08.2003



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

que foram ratificados o Convênio ICMS 69/03 e o Convênio ECF 05/03, celebrados na 73ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de julho de 2003, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2003.

Brasília, DF, 6 de agosto de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.

Obs.: Clique no link para acessar os Convênios ratificados:

Convênio ICMS nº 69/03 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ECF nº 05/03 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo aos Convênios ECF 01/01 de 06.07.01 e ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?