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AD CONFAZ 4/03 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 19.02.2003

D.O.U.: 20.02.2003



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

que foi ratificado o Convênio ICMS 04/03 celebrado na 69ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de janeiro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2003.

Brasília, DF, 19 de fevereiro de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.

Obs.: Clique no link para acessar o Convênio ratificado:

Convênio ICMS nº 04/03 - Revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com ( continua ... )

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