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AD CONFAZ 3/03 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 10.02.2003

D.O.U.: 11.02.2003



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

que foi ratificado o Convênio ICMS 02/03 celebrado na 68ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2003.

Brasília, DF, 10 de fevereiro de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.

Obs.: Clique no link para acessar o Convênio ratificado:

Convênio ICMS nº 02/03 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo ( continua ... )

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