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Lei Brasília/DF 1.171/96 - Lei de Brasília/DF nº 1.171 de 24.07.1996

DO-DF: 25.07.1996

Dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais industriais e institucionais e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 38 da Lei 4.201 de 02.09.2008.

A Vice-Governadora, no exercício do cargo de governadora, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais somente poderão funcionar no Distrito Federal com o Alvará de Funcionamento, expedido pela Administração Regional da circunscrição onde se localize.

§ 1º. O Alvará de Funcionamento é o documento hábil para que os estabelecimentos possam funcionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho e meio ambiente.

§ 2º. Exige-se um Alvará de Funcionamento para cada estabelecimento, inclusive para aqueles que gozem de imunidade ou isenção tributária no Distrito Federal, bem como para os que explorem atividades não lucrativas, mesmo que de caráter assistencial ou por prazo determinado.

§ 3º. Para o exercício de qualquer tipo de atividade econômica eventual, será exigido Alvará de Funcionamento com vigência correspondente ao período ou dias especificados.

§ 4º. Constarão do Alvará de Funcionamento, no mínimo, a identificação da pessoa física ou jurídica, a localização ou endereço do estabelecimento, o horário de funcionamento e a atividade autorizada.

§ 5º. A mudança de localização do estabelecimento ou de seu ramo de atividade será precedida do requerimento de novo Alvará de Funcionamento.

§ 6º. Para a mudança do nome da empresa exige-se exclusivamente a averbação da alteração no Alvará de Funcionamento já concedido.

§ 7º. O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir.

§ 8º. Fica permitida a expedição de até dois alvarás de funcionamento no mesmo endereço, para atividades de prestação de serviços conforme tabela de categoria de uso, regulamentada pelo Poder ( continua ... )

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