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Lei Gov. RJ 4.344/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.344 de 27.05.2004

DOE-RJ: 28.05.2004

Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro - RIOGRAF, e dá outras providências.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro - RIOGRAF, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 008/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, suas posteriores alterações, e pelos termos desta Lei.

Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOGRAF, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante ato autorizativo da Chefia do Poder Executivo:

I - projetos de instalação de empresa do setor gráfico ou, ainda, insumos para a fabricação desses bens, que impliquem em investimentos superiores a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR's-RJ, e não acarretem descontinuidade ou redução da produção de outras unidades fabris na mesma empresa localizadas no Estado;

II - projetos de relocalização de empresas do setor gráfico de forma geral, situadas no Estado do Rio de Janeiro, que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo igual ou superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR's-RJ;

III - projeto de modernização e ampliação da capacidade produtiva de empresas do setor gráfico, que não envolvam a suspensão de atividades desenvolvidas em outras unidades, impliquem em aumento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e em efetivo aumento de faturamento e correspondam a um investimento fixo igual ou superior a 80.000 (oitenta mil) UFIR's-RJ.

§ 1º Somente poderão participar do Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro - RIOGRAF as empresas que comprovem possuir, em seu quadro funcional, pessoas com deficiência em quantidade no mínimo igual a dos parâmetros fixados no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de ( continua ... )

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