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Dec. Gov. PB 24.576/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.576 de 12.11.2003

DOE-PB: 13.11.2003

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 77/03,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 34, 35, 36, 37, 38, 39, 56, 62, 75 e 77 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
"34TELEPISA Celular S/ATeresina - PITodo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PI (SMP)
35TELECEARÁ Celular S/AFortaleza - CETodo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e CE (SMP)
36TELERN Celular S/ANatal - RNTodo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e RN (SMP)
37TELPA Celular S/ ( continua ... )

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