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Dec. Gov. PB 24.298/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.298 de 14.08.2003

DOE-PB: 15.08.2003

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 51/03,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 4 e 76 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
"4TELEMAR NORTE LESTE S/A Rio de Janeiro-RJTodo Território Nacional
76TNL PCS S/A Rio de Janeiro-RJTodo Território Nacional".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos itens 82, 83 e 84 com a seguinte redação:

( continua ... )

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