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Dec. Gov. PB 24.087/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.087 de 13.05.2003

DOE-PB: 14.05.2003

Altera o Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 29 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 108/01, 07/03 e 40/03,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 29 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:

"78TIM RIO NORTE S/ARio de Janeiro - RJRJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA
79TIM CELULAR CENTRO SUL S/ABrasília - DFRO, TO, MS, GO, DF, RS, AC e MT
80AT&T DO BRASIL LTDA.São Paulo - SPDF, MG, PR, RJ, RS e SP
81BRASIL TELECOM CELULAR S/ABrasília - DFAC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO E DF".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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