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Dec. Gov. PB 23.880/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.880 de 17.01.2003

DOE-PB: 19.01.2003

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 161/02,

DECRETA:

Art. 1º O item 20 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
"20Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESPSão Paulo - SPTodo o território nacional".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de janeiro de 2003; 115º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador do Estado

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário das Finanças

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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