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Dec. Gov. PB 23.494/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.494 de 18.10.2002

DOE-PB: 19.10.2002

Altera dispositivos do Decreto nº 20.275, de 23.02.99, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 111/02 e 112/02,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Aplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Anexo Único deste Decreto, desde que observado, no que couber, o disposto no artigo anterior, e as demais obrigações estabelecidas na legislação (Convênio ICMS 111/02).".

Art. 2º O item 5 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 112/02):

"ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
5TRANSIT DO BRASIL LTDASão Paulo - SPPR, SC, SP e RS"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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