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Res. CAMEX 22/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 20.07.2004

D.O.U.: 29.07.2004

(Altera a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunido em 20 de julho de 2004, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2004, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02 e 31/03, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e nas Resoluções CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001 e nº 18, de 30 de junho de 2004,

RESOLVE :

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001:

a) ficam excluídos os códigos NCM 0801.11.10, 1006.30.19, 1006.30.29, 2933.91.53, 2933.91.59, 3005.10.90, 3005.90.90, 3006.30.19, 3213.10.00, 3808.10.28, 3808.20.27, 3926.90.90, 5503.90.90, 8539.31.00, 9011.90.90, 9018.39.10, 9018.39.22 e 9021.39.80, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha";

b) fica excluído o Ex 001 do código NCM 3808.30.29;

c) ficam incluídos os códigos NCM 3903.20.00 e 3903.30.20, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha";

d) ficam incluídos os códigos NCM 2934.99.39, 3001.20.90, 3002.10.35, 3002.90.92, 3004.20.29, 3004.20.99, 3004.39.25, 3004.39.29, 3004.40.90, 3004.50.90, 3004.90.29, 3004.90.39, 3004.90.69 e 3507.90.39, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "§" e passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha"; e

e) fica alterada a descrição do Ex 001 do código NCM 8502.39.00, como segue:

( continua ... )

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