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Port. MTE 414/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 414 de 28.07.2004

D.O.U.: 29.07.2004

(Dispõe sobre a liberação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos Agentes Pagadores dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial PIS/PASEP)


O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º A liberação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos Agentes Pagadores dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial PIS/PASEP será processada pela Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, do Departamento de Emprego e Salário - DES, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, e pela Coordenação-Geral de Recursos do FAT, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego - SE/MTE.

Parágrafo único. As projeções das despesas de pagamentos dos benefícios, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual e solicitações de créditos suplementares, serão efetuadas conjuntamente pela SPPE e pela SPOA.

Art. 2º Caberá à Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - CGSDAS/DES/SPPE/MTE:

a) receber e atestar as solicitações de recursos encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego pelos Agentes Pagadores;

b) propor ao Diretor do DES/SPPE a liberação dos recursos solicitados pelos Agentes Pagadores, mediante o encaminhamento do documento Autorização - AT para a CGFAT/SPOA;

c) receber e analisar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de entrada na CGSDAS, as Prestações de Contas apresentadas pelos Agentes Pagadores, e, após, encaminhá-las para análise por parte da CGFAT/SPOA;

d) propor ao Diretor do DES, e este ao Secretário da SPPE, submeter à aprovação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, as Prestações de Contas analisadas pelas áreas competentes do Ministério do Trabalho e Emprego; e

e) retornar as Prestações de Contas à CGFAT/SPOA, para registro de baixa e arquivamento, após deliberação do CODEFAT.

Art. 3º Caberá à ( continua ... )

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