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Port. SECEX 9/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 27.07.2004

D.O.U.: 29.07.2004

(Dispõe sobre os países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK))


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º O quadro referente aos países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK), constante das Portarias SECEX informadas a seguir, passará a ser conforme o anexo a esta Portaria:

a) Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003 - Anexo "C" - Capítulo 71, itens 7102.10, 7102.21 e 7102.31 (diamantes brutos) da NCM, e

 
Este Inciso foi revogado pelo Artigo 73 da Portaria nº 15 de 17.11.2004.

b) Portaria SECEX nº 17, de 1 de dezembro de 2003 - Anexo "B" - item IV - Diamantes brutos.

 
Este inciso foi revogado pelo Artigo 167 da Portaria nº 14 de 17.11.2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT

ANEXO

Angola África do Sul Armênia, República da Austrália
Belarus, República da Botsuana ( continua ... )

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