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Port. MPS 838/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 838 de 28.07.2004

D.O.U.: 29.07.2004

(Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º Para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, o cumprimento das disposições previstas no inciso I e § 1º do art. 6º, especificamente em relação às contribuições dos segurados inativos, no inciso I do art. 7º e no inciso II do art. 7º -A da Portaria nº 2.346, de 10 de julho de 2001, será exigido a partir de 1º de maio de 2005.

Art. 2º Revogam-se o parágrafo único do art. 1º, os parágrafos 2º e 3º do art. 12, os art. 13 e 15 da Portaria MPAS nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, o § 2º do art. 6º e parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 2.346, de 10 de julho de 2001 e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMIR ( continua ... )

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