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ADI SRF 21/04 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 28.07.2004

D.O.U.: 29.07.2004

Dispõe sobre isenção, aplicação de penalidades e suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto art. 98 e no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e nos arts. 7º, e 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:

Art. 1º As isenções do imposto de importação estabelecidas nas alíneas "n" e "o" do art. 135 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro (RA/2002), que têm como base legal, respectivamente, o art. 34 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e o art. 70 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não são extensivas à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação.

Art. 2º A isenção de gravames à importação estabelecida no art. 3º do Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural), promulgado pelo Decreto nº 681, de 11 de novembro de 1992, alcança a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação.

Art. 3º O direito às isenções de que trata o art. 9º da Lei nº 10.865, de 2004, somente será reconhecido se satisfeitos os requisitos e condições estabelecidos para fruição de benefício análogo em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, seguindo-se as mesmas regras estabelecidas nos incisos I e II do ( continua ... )

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