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IN SRF 436/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 436 de 27.07.2004

D.O.U.: 29.07.2004

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 4º da Instrução Normativa nº 552 de 28.06.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:

Art. 1º Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Na hipótese da alíquota do IPI ser específica, os valores a serem pagos serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Veja a Imagem
Figura 2

Art. 3º Quando a declaração de importação se referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a variável "D", correspondente a "quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, conforme estabelecido na alínea 'e' do inciso V do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação da ( continua ... )

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