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Protoc. ICMS CONFAZ 30/01 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 28.09.2001

D.O.U.: 04.10.2001

Altera o Protocolo ICMS 22/01, que dispõe sobre compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e de intercâmbio de informações.


Os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Controle, considerando o disposto no art. 38 do Anexo do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e tendo em vista o interesse de desenvolverem atividades conjuntas de fiscalização, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ao caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 22/01, de 20 de julho de 2001, fica acrescido o inciso V com a seguinte redação:

"V - entre o Estado do Tocantins e o Estado de Goiás:

Postos Fiscais do TocantinsPostos Fiscais de Goiás
TalismãEverlan Soares
Duas CabeceirasTataíra
Novo PlanaltoSem correspondente
JaúSem correspondente
Bezerra ISem correspondente
Novo AlegreSem correspondente"

Cláusula segunda Este protocolo entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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