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Protoc. ICMS CONFAZ 22/01 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 20.07.2001

D.O.U.: 07.08.2001

Dispõe sobre compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e de intercâmbio de informações.


Os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Controle, considerando o disposto no art. 38 do Anexo do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e tendo em vista o interesse de desenvolverem atividades conjuntas de fiscalização, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Este protocolo trata do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações constantes nos respectivos cadastros de contribuintes dos Estados signatários.

Cláusula segunda A fiscalização compartilhada se dá nos seguintes postos fiscais de divisa:

I - entre o Estado de Goiás e o Estado de Mato Grosso:

Postos Fiscais de GoiásPostos Fiscais do Mato Grosso
AragarçasPontal do Araguaia
BalisaUnião
Ponte NovaRibeirãozinho
Ponte BrancaPonte Branca
IvapéAlto Araguaia
Registro do Araguaia( continua ... )

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