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Protoc. ICMS CONFAZ 55/02 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 13.12.2002

D.O.U.: 30.12.2002

Dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.


Os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria para produção de aves e suínos,

tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer o presente regime especial para as operações com insumos, de aves e suínos, promovidas entre os estabelecimentos da empresa SEARA ALIMENTOS S/A, situados no município de Itapiranga, sob inscrições estaduais números 251.719.685, 251.719.693 e 251.719.677, no município de Seara, sob números 251.715.850, 250.556.901, 253.671.778, no município de Xanxere, sob números 251.715.949, 251.715.930 e no município de São Miguel d'Oeste, sob número 250.557.592, no estado de Santa Catarina, e produtores estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, doravante denominados, respectivamente, ABATEDOR e PRODUTOR.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICMS nº 1 de 29.012004.

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Redação Anterior: "Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer o presente regime especial para as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores da empresa SEARA ALIMENTOS S/A, situados nos municípios de Itapiranga, inscrição estadual nº 251.719.685, e Seara, inscrição estadual nº 251.715.850, em Santa Catarina, e produtores estabelecidos no Rio Grande do Sul, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, doravante denominados, respectivamente, ABATEDOR e ( continua ... )

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