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Protoc. ICMS CONFAZ 29/02 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 28.06.2002

D.O.U.: 05.07.2002

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).


Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, reunidos em Porto Alegre, RS, no dia 28 de Junho de 2.002, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Alagoas as disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Porto Alegre, RS, 28 de Junho de ( continua ... )

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