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Protoc. ICMS CONFAZ 8/02 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 26.03.2002

D.O.U.: 28.03.2002

Dispõe sobre a remessa de Fios em Poliéstere Tecidos em Poliéster Cru, do Estado da Bahia para industrialização no Estado de São Paulo


 
Ver Protocolo ICMS nº 15 de 08.04.2004, que prorroga as disposições deste Protocolo ICMS.

Os Estados da Bahia e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais na industrialização de fios em poliéster por parte dos contribuintes situados no território de um dos signatários,

considerando que a legislação do Estado da Bahia já contempla o tratamento tributário previsto neste protocolo.

tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1966, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer o presente regime especial para a movimentação de insumos, Fios em Poliéster e Tecido em Poliéster Cru, realizadas pelo estabelecimento da Cobafi Companhia Bahiana de Fibras, situado na Rua Eteno nº 3832 - Camaçari - BA, inscrição estadual nº 01.351.046-NO, CNPJ nº13.573.332/0001-07, com destino ao estabelecimento da Rhodia Poliamida Ltda., situado na Av. dos Estados nº 6144 - Santo André - SP, inscrição estadual nº 626.024.612.114, CNPJ nº 15.179.682/022-43, para fins de industrialização, bem como para a movimentação dos produtos resultantes do processo industrial.

§ 1º O produto resultante da industrialização deverá retornar, real ou simbolicamente, ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento autor da ( continua ... )

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