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Protoc. ICMS CONFAZ 1/02 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.03.2002

D.O.U.: 21.03.2002

Protocolo que entre si celebram os Estados signatários sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.


 

Os Estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos produtores situados no território de um dos signatários, que remetam leite cru para destinatários estabelecidos no território do outro, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1966, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal de Produtor nas saídas de leite cru, do estabelecimento em que tiver sido produzido, situado no território de um dos Estados signatários, com destino a estabelecimento de cooperativa ou de indústria situado no território do outro signatário, desde que:

I - o transporte se faça com autorização autenticada pelas repartições fiscais das localidades do remetente e do destinatário, contendo as seguintes indicações:

a) denominação: "Autorização para transporte de leite cru sem documento fiscal - Protocolo ICMS 01/02;

b) nome e endereço do remetente;

c) nome e endereço do destinatário;

d) nome e endereço do transportador;

II - o destinatário registre diariamente as entradas de leite, em lista de recebimento de leite ou em meio magnético em sistema de processamento de dados específico, contendo, no mínimo, as seguintes ( continua ... )

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