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Protoc. ICMS CONFAZ 14/03 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 07.08.2003

D.O.U.: 03.09.2003

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de KLC - cloreto de Potássio e Super Fosfato Simples na modalidade mútuo mercantil entre os Estados que indica, e dá outras providências.


Os Estados de Mato Grosso e Paraná, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista a necessidade de se operacionalizarem medidas concernentes à remessa de do produto denominado KCL - Cloreto de Potássio - NCM - 31.04.20.90 e Super Fosfato Simples - NCM 31.03.10.00, com o objetivo de viabilizar o plantio da safra 2003/2004, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Às remessas interestaduais de 15.000 (quinze mil) toneladas do produto denominado KCL - Cloreto de Potássio - NCM - 31.04.20.90 e de 10.000 (dez mil) toneladas de Super Fosfato Simples - NCM 31.03.10.00 entre os Estados signatários, exclusivamente para fins de mutuo mercantil, efetuadas pelas empresas Fertipar - Fertilizantes do Paraná Ltda, estabelecida à Rua Comendador Correa Júnior, 1178, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná, inscrita naquele Estado sob o nº 118.04145-30 e no CNPJ nº 90.810.706/0003-73 para a empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda, filial estabelecida à Rodovia MT 235, KM 121,5, na cidade de Sapezal, Estado de Mato Grosso, inscrição estadual nº 13.076.269-5 e no CNPJ nº 77.294.254/0011-66, poderão ser feitas, entre as unidades Federadas, com suspensão do ICMS, desde que atendidas as normas expedidas pelos respectivos Fiscos e as fixadas neste protocolo.

§ 1º A suspensão do recolhimento do ICMS, admitida nesta cláusula, é concedida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal, prorrogável em casos excepcionais pelo Estado do remetente, por igual prazo, mediante requerimento fundamentado pelo produtor agropecuário interessado, observando o que se segue:

I - o estabelecimento MUTUANTE deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão com código de operação 6.949 - outras saídas e fará ( continua ... )

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