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Protoc. ICMS CONFAZ 6/03 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 04.04.2003

D.O.U.: 09.04.2003

Obs.: Rep. DOU de 11.04.2003

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.


Os Estados signatários e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Aplicam-se ao Estado de Alagoas as disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Salvador, BA, 4 de abril de ( continua ... )

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