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Protoc. ICMS CONFAZ 3/03 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.01.2003

D.O.U.: 30.01.2003

Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Amazonas e de Roraima.


 
Protocolo ICMS revogado pelo Protocolo ICMS nº 37 de 30.09.2005, com eficácia a partir de 01.11.2005.

Os Estados do Amazonas e de Roraima, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários da Fazenda, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e tendo em vista o interesse de desenvolverem atividades conjuntas de fiscalização e de intercâmbio de informações, revolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer cooperação mútua concernente à fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre o Amazonas e Roraima.

Parágrafo único. Estão sujeitas à vistoria física e documental toda mercadoria em trânsito pelos Estados signatários.

Cláusula segunda Para o desempenho da fiscalização prevista na cláusula anterior, as Secretarias de Fazenda dos Estados signatários, ora denominadas de SEFAZ/AM e SEFAZ/RR, obrigam-se, mutuamente, a disponibilizar:

I - o cadastro de contribuintes do ICMS;

II - os registros de controles de mercadorias desembaraçadas;

III - as cópias dos documentos que deram origem aos registros de que trata o inciso anterior;

IV - o acesso aos sistemas informatizados para consultas e relatórios e suas respectivas senhas.

Cláusula terceira Para a operacionalização das atividades, objeto deste Protocolo, serão adotados os seguintes procedimentos, sempre em consonância com as normas tributárias dos respectivos Estados signatários:

I - fiscalização das operações e prestações que envolvam o trânsito de mercadoria e conferência da autenticidade dos documentos fiscais;

II - emissão de Auto de Apreensão ou de Termo de Retenção ou de Auto de Infração e Notificação Fiscal pertinentes, quando detectada alguma irregularidade no trânsito de mercadoria;

III - retenção de cópias de notas fiscais e documentos ( continua ... )

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