x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 12/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 06.05.2004

DOE-AM: 07.05.2004

Prorroga o prazo de entrega à Secretaria de Fazenda (SEFAZ) da Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DAM), pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826/03, relativo ao período de abril de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as dificuldades de implementação por parte dos contribuintes das novas medidas fiscais decorrentes da opção pelos incentivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO ainda, as disposições do art. 393, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 11 de maio de 2004, o prazo de apresentação à Secretaria de Fazenda da Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DAM), relativo às operações realizadas em abril de 2004.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput somente se aplica aos contribuintes com atividade de indústria que fizeram opção pelos incentivos da Lei nº 2.826/03.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Manaus, 06 de maio de 2004.

Isper Abrahim Lima

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?