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Res. Sec. Faz. - AM 11/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 30.04.2004

DOE-AM: 04.05.2004

Disciplina procedimentos fiscais a serem aplicados às indústrias incentivadas de que trata o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em simplificar os procedimentos fiscais a serem aplicados às industrias incentivadas de forma que os contribuintes alcançados pelas novas medidas fiscais estabelecidas pela Lei acima referida, possam se adequar efetivamente a tais medidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 79, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas industrias incentivadas que, após a data da opção pela Lei nº 2.826/03, não adequaram, a partir de 1º de abril de 2004, o seu sistema de processamento de dados à nova sistemática de tributação prevista na referida Lei, não estão desobrigadas do cumprimento das seguintes medidas tributárias:

I - de promover a apuração e o recolhimento do ICMS e das contribuições em favor da UEA, FTI e FMPES, inclusive com aplicação dos novos códigos de receita, na forma estabelecida na Lei nº 2.826/03 e legislação complementar.

II - de entregar, no prazo regulamentar, as informações fiscais através da Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DAM), de acordo com a nova sistemática instituída pela lei referida no inciso anterior;

Art. 2º Na hipótese da empresa industrial incentivada pela Lei nº 2.826/03 haver promovido a saída interna de seus produtos para contribuintes com alíquota do ICMS superior a prevista no art. 22, inciso VI, da referida Lei ou no art. 2º da Lei nº 2.879/04, poderá corrigir seus valores através de Carta de Correção.

§ 1º Aplica-se o disposto deste artigo no caso em que a saída do produto incentivado era acobertada pelo diferimento e a correspondente nota fiscal foi emitida com o destaque do valor do ICMS.

§ 2º Fica facultado ao estabelecimento industrial que emita para cada cliente uma só Carta de Correção relacionando todas as notas fiscais emitidas com valores a maior, desde que seja referente ao mesmo período fiscal.

Art. 3º O estabelecimento comercial ou industrial que tenha apropriado crédito fiscal do ICMS com valor superior ao previsto na ( continua ... )

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