x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 163/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 163 de 14.07.2004

DOE-SC: 16.07.2004

Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, dispõe sobre procedimentos relativos a sua emissão e aprova programas, aplicativos e modelos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, de uso obrigatório para recolhimento de tributos, multas, acréscimos, dívida ativa e honorários, bem como quaisquer receitas estaduais, depósitos e origens diversas.

Parágrafo único. O DARE-SC será gerado e emitido, exclusivamente, em programa gerador específico, disponibilizado para "download" ou por outro meio, pela Secretaria de Estado da Fazenda (DARE-SC off-line) e em aplicativo próprio disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DARE-SC on-line).

Art. 2º Ficam aprovados:

I - o programa gerador do DARE-SC, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, e o respectivo manual constante do Anexo I;

II - os seguintes aplicativos e os respectivos manuais constantes do Anexo II, disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, destinados à emissão:

a) do DARE-SC para preenchimento pelos contribuintes, devedores e demais usuários, para o pagamento de impostos, taxas e demais obrigações;

b) do DARE-SC de uso específico, a ser preenchido pelos devedores, para a quitação Notificação Fiscal, REFIS, Denúncia Espontânea, Dívida Ativa e parcelamentos diversos;

c) do DARE-SC emitido em Postos Fiscais para preenchimento pelos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda autorizados a efetuar a cobrança de ICMS;

d) do DARE-SC gerado pela Tesouraria para efetuar os registro de pagamentos na Tesouraria;

III - os modelos de DARE-SC:

a) emitido na conforme o disposto no inciso I, II, "a" e "b", constante do Anexo III;

b) emitido na conforme o disposto no inciso II, "c", constante do Anexo IV.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?