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Port. Sec. Faz. - SC 164/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 164 de 14.07.2004

DOE-SC: 16.07.2004

Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I e considerando o disposto na Portaria SEF nº 16 de 163 de julho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Códigos de Receita, constantes dos Anexos I e II, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, instituído pela Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 16/89, de 10 de março de 1989.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de julho de 2004.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 14 de julho de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE

1180 - ITCMD - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO INTE GRAL

- Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ITCMD, constituído de ofício mediante defesa prévia.

 
Este código 1180 foi inserido pela Portaria nº 200 de 22.06.2012.

1198 - ITCMD - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO PARCELADO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito do ITCMD constituído de ofício mediante defesa prévia.

 
Este código 1198 foi inserido pela Portaria nº 200 de 22.06.2012.

1201 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS - ITBI

- Classifica-se neste código o pagamento referente à transmissão de bens imóveis sujeita ao ITBI, com fatos geradores anteriores a 1º de março de 1989, declarado pelo próprio contribuinte.

1210 - ITCMD - DÉBITO - AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento integral de ITCMD apurado em decorrência das ações de acompanhamento executado pelo ( continua ... )

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